A Procuradoria de Lorena venceu a ação contra o Conselho Regional de Farmácia e a entrega de medicamentos nas UBSs da cidade é mantida. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a vitória na última sexta-feira (18).
A ação contra o Conselho se deu devido à tentativa do mesmo de impedir que a entrega de remédios nas UBSs e ESFs, sem a presença de um farmacêutico exclusivo, fosse realizada.
O Conselho aplicou cerca de 80 multas na Prefeitura de Lorena, devido a ausência do profissional em algumas unidades. O valor de multas aplicadas foi de R$ 500.000,00.
Com a vitória da Procuradoria, todas as atuações foram anuladas pela Justiça e o Conselho não pode mais fazer novas atuações.
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