A Lei Municipal nº 6.435 proíbe poluição sonora em Pindamonhangaba. Aqueles que descumprirem a lei serão multados em um salário mínimo, valor que, em caso de reincidência, será dobrado.
O projeto de lei foi autoria do vereador Renato Guimarães e foi subscrito pelo vereador Marcos Mayor.
O planejamento foi pensado nos animais que sofrem com os barulhos dos fogos de artifício, nos idosos e crianças especiais.
Para denunciar o descumprimento da lei é necessário baixar o “eOuve” e enviar fotos e vídeos que comprovem a prática de poluição sonora.
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