Roberto Peixoto, ex-prefeito de Taubaté e condenado por lavagem de dinheiro, foi autorizado pelo STJ a cumprir sua pena em domicílio.
A defesa de Peixoto alega que ele sofreu um AVC, faz uso de oito medicamentos, e não tem condições de manusear talheres para se alimentar. Sendo assim, o ministro do STJ considerou a situação e disse que o direito constitucional à saúde é um aspecto fundamental dos direitos humanos.
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