A Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, representada pela Secretaria da Fazenda, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2021. Ficou estabelecido, por meio da Lei 2.497 do dia 26 de maio, que os contribuintes poderão realizar, com até 100% de juros e multas ou parcelar em até 06 vezes com diferentes alíquotas de desconto, o pagamento à vista.
Regularização de créditos tributários ou não tributários decorrentes de débitos relativos ao IPTU, ISSQN, taxas, serviços diversos, débitos em execução judicial e outras receitas tributárias ou não estão englobados no Programa. Para realizar parcelamentos existem cinco possiblidades distintas: duas parcelas com desconto de 90%; três parcelas com desconto de 80%; quatro parcelas com desconto de 70%; cinco parcelas com desconto de 60% e seis parcelas com desconto de 50%.
Os contribuintes necessitam estar com os recolhimentos deste ano em dia e comparecer, das 09h às 16h30, de segunda a sexta-feira, ao paço municipal, no Setor de Tributação, para verificar o débito e formalizar o ingresso do programa.
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